quarta-feira, dezembro 1, 2021
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Juízes opõem-se a salários com referência no vencimento do PR e exigem independência

A Associação Moçambicana de Juízes defende que não se deve ter como salário de referência o ordenado do Presidente da República para a definição de vencimentos no sector judiciário. De contrário, dizem, o princípio de separação de poderes fica prejudicado.

A Comissão Parlamentar do Plano e Orçamento chamou, ontem, várias organizações para audição sobre a proposta de Lei que define regras para as remunerações de Funcionários e Agentes do Estado e demais servidores públicos.

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E não faltaram críticas à proposta avançada pelo Governo, a começar pelo artigo 14, que determina que “a remuneração do Presidente da República constitui referência para a determinação da remuneração dos titulares ou membros de órgão público”. Para a Associação Moçambicana de Juízes, este pressuposto transmite falta de independência entre os poderes.

“A referência ligada ao poder judiciário, tendo em conta o princípio de separação de poderes, deve ser o vencimento do presidente do Tribunal Supremo”, argumenta Carlos Mondlane, presidente da Associação de Juízes.

Mondlane diz também que há regalias que não devem, de modo algum, ser retiradas aos juízes, porquanto estas servem para limar necessidades de base, visto que a classe trabalha em regime de exclusividade, de acordo com a Constituição da República.

“Falo, por exemplo, do subsídio de renda de casa, um juiz deve ter, necessariamente, este subsídio e subsídios de água, luz, empregado doméstico e telefone”, diz, acrescentando que a retirada de tais subsídios eventualmente abra espaço para a existência de juízes corruptos, dado o facto de os seus salários não servirem para cobrir suas necessidades de forma independente.

Dos juízes aos médicos, o rácio médico-número de habitantes veio ao de cima quando Gilberto Manhiça, bastonário da Ordem dos Médicos, tinha de deixar o seu parecer.

“Temos uma relação de um médico para cerca de 100 mil habitantes, o que, a priori, coloca um médico a fazer trabalhos de mais de mil pessoas. As condições de trabalho que nos são oferecidas têm sido das mais precárias”, disse, para depois afirmar que “acreditamos que é necessário criar mais condições para o médico”.

A Ordem dos Engenheiros de Moçambique, por sua vez, defende salários baseados exclusivamente na formação. “Quer dizer, os licenciados de uma determinada área, como base, têm o mesmo salário. Defendemos, também, uma progressão na carreira”, diz Feliciano Dias, presidente da agremiação.

Sustenta que “o que nós notamos, e que nos afecta muito é que, em muitas situações de engenharia, temos alguns ‘penduras’ que se envolvem na área e nada percebem, o que atrofia os propósitos da engenharia”.

O homem que já havia aparecido a reclamar falta de clareza na proposta legal depositada ao Parlamento pelo Governo, Elisário Mausse, ontem disse mesmo que não havia condições para apreciação do documento. Questiona o facto de haver uma previsão de mais de 19.8 biliões de meticais como custo da aprovação e implementação da lei, quando a proposta não avança números no que aos salários diz respeito.

O argumento do proponente da Lei, no caso o Governo, entende que, na ausência deste instrumento, servidores públicos são remunerados com base na formação, em detrimento do trabalho efectivamente executado. Aliás, a falta desta lei de bases sobre remunerações fez com que existissem vários instrumentos legais todos para reger tabelas salariais, o que determinava desequilíbrios.

 

 ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES

Ao estabelecer que o salário de referência dos titulares e de toda a máquina do poder judiciário é o salário do Presidente da República, passa-se a ideia de que o poder judiciário é subordinado ao Presidente da República. A referência ligada ao poder judiciário, tendo em conta o princípio de separação de poderes, deve ser o vencimento do presidente do Tribunal Supremo. O artigo 14 (da proposta de lei), que estabelece a referência (salarial) para todos os poderes tem que ser reescrito.

ORDEM DOS MÉDICOS

A Organização Mundial da Saúde preconiza que o rácio médico-população devia ser de um profissional para mil habitantes. No nosso país, temos uma relação de um médico para cerca de 100 mil habitantes, o que, a priori, coloca um médico a fazer trabalhos de mais de mil pessoas. As condições de trabalho que nos são oferecidas têm sido das mais precárias. Acreditamos que é necessário criar mais condições para o médico.

 

ORDEM DOS ENGENHEIROS

“Defendemos que haja uma base salarial em termos de formação. Quer dizer, os licenciados de uma determinada área, como base, têm o mesmo salário. Defendemos, também, uma progressão na carreira. O que nós notamos, e que nos afecta muito, é que, em muitas situações de engenharia, temos alguns ‘penduras’ que se envolvem na área e nada percebem, o que atrofia os propósitos da engenharia. Temos alguns lugares de liderança neste ramo de engenharia que propomos que sejam ocupados por via de concursos públicos.

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